O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SERVIÇO SÓCIOASSISTENCIAL DE ALTA COMPLEXIDADE – MODALIDADE ABRIGO INSTITUCIONAL, com a denominação fantasia de “ABRIGO INSTITUCIONAL”, constitui-se sob a forma de associação pública com personalidade jurídica de direito público e integra a administração indireta de todos os entes consorciados.
Finalidade
O ABRIGO INSTITUCIONAL tem por finalidade a instituição do Serviço de Acolhimento Institucional, na modalidade de Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes, constituindo-se em acolhimento institucional para atendimento de crianças e adolescentes em situação de abandono, negligência, destituição do poder familiar, ameaça e violação de seus direitos fundamentais, conforme estabelece os artigos 90, 92, 93 e 101 de Estatuto da Criança e do Adolescente.
Integrantes
No ano de 2019 o abrigo passou a ser constituído pelos municípios de: Arvoredo, Itá, Seara, Paial e Xavantina, atendendo municípios da abrangência das Comarcas de Seara e Itá.
Estatuto
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